Acerca da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Tr...

A tutela provisória concedida em sentença também comporta impugnação por intermédio de mandado de segurança.

A tutela provisória concedida em sentença não comporta questionamento pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao juízo de primeiro grau, por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

A superveniência da sentença, nos autos originários, não faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

Não respondida.