Analise as seguintes afirmativas referentes à ação popular....
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Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DPE-MG - Defensor Público |
Q994253
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as seguintes afirmativas referentes à ação popular.
I. Para o cabimento de ação popular, é exigível do interessado a menção e a prova, na petição inicial, de prejuízo material ocasionado aos cofres públicos.
II. A prova da cidadania, para ajuizamento da ação popular, será feita com documento que demonstre ter o autor domicílio eleitoral no local do dano apontado na petição inicial.
III. Independentemente da comprovação de má-fé do autor da ação popular, é vedada sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência.
IV. A competência para julgar ação popular contra ato praticado pelo presidente da República e pelos ministros de Estado é, em regra, do STF.
Nesse contexto, pode-se afirmar: