O juizado especial da fazenda pública tem competência para ...

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Q1153995

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153995 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juizado especial da fazenda pública tem competência para apreciar

ação de desapropriação, desde que o valor do imóvel seja inferior a 60 salários-mínimos.

execução fiscal de valor inferior a 60 salários-mínimos.

ação que tenha por objeto suspender penalidade de demissão aplicada injustamente a servidor público.

mandado de segurança individual, desde que não haja pedido de liminar.

ação que tenha por objeto reverter aposentadoria proporcional em integral.

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