Q2416436Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os juizados cíveis e criminais, órgãos da Justiça Ordinária,
criados pela União no Distrito Federal e Territórios, e pelos
Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução
se orientam:
Q2397801Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação ao valor das causas, o Juizado Especial tem competência para conciliação, processo e Julgamento das causas cíveis de menor
complexidade, assim consideradas aquelas cujo valor não exceda a