Comentários à Questão – Gabarito: Alternativa A

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão aborda a competência do Procurador Regional Eleitoral segundo o Regimento Interno do TRE-MG, exigindo do candidato o conhecimento preciso das atribuições do cargo, em confronto com atribuições de outros órgãos.

2. Legislação Aplicável

- Código Eleitoral, Art. 36, §1º: “Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 dias antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste...”
- Regimento Interno TRE-MG, Art. 15, XXI: “Compete ao Presidente do Tribunal: (...) XXI – nomear os membros das Juntas Eleitorais, depois de aprovados pelo Tribunal.”

3. Explicação e Exemplificação

O procurador atua como representante do Ministério Público Eleitoral, não possuindo funções administrativas típicas do Presidente do Tribunal, como nomeação de juntas. Por exemplo, caso haja dúvidas quanto à regularidade de urnas, o procurador opina, mas não faz nomeações de órgãos auxiliares da Justiça Eleitoral.

4. Justificativa da Alternativa Correta (A)

A nomeação dos membros das Juntas Eleitorais é atribuição exclusiva do Presidente do TRE-MG, após aprovação pelo Tribunal, e nunca do Procurador Regional Eleitoral. Essa vedação está clara na lei e no regimento. Conforme José Jairo Gomes (“Direito Eleitoral”), a competência é sempre do presidente do TRE.

5. Análise das Alternativas Incorretas

B) O Procurador realmente coordena e dirige as atividades do Ministério Público Eleitoral.
C) Assistir ao exame de urnas suspeitas e opinar é competência legítima do procurador, fiscal da regularidade do processo.
D) O Procurador promove a ação penal eleitoral, podendo requisitar diligências investigatórias nas ações de competência originária do Tribunal.

6. Estratégia e Possíveis Pegadinhas

O erro comum é confundir funções administrativas do Tribunal (nomear juntas) com as atribuições do Ministério Público (fiscalização, proposição de ações). Atenção à literalidade das normas!

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Resposta: A

O artigo 36 do Código Eleitoral estabelece que os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 dias antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo PRESIDENTE deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

Além disso, até dez dias antes da nomeação, os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do estado, podendo qualquer partido, no prazo de três dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações.

fonte:TSE