Para resolver a questão sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral, é fundamental ter conhecimento sobre a atuação do Ministério Público no contexto eleitoral, especialmente no que se refere ao Procurador Regional Eleitoral.

O tema central da questão envolve a compreensão das competências e prazos relacionados ao Ministério Público Eleitoral, conforme definido no regimento interno e em legislações aplicáveis, como o Código Eleitoral e a Lei Orgânica do Ministério Público da União.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C está incorreta porque, de acordo com o regimento padrão e legislações correlatas, o prazo para o Procurador Regional Eleitoral manifestar-se não é de 10 dias, mas sim, em geral, de 5 dias, salvo disposição diversa em lei específica, no próprio regimento ou por determinação do Relator. A fixação de 10 dias como prazo padrão não é usual.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Correta. O Procurador Regional Eleitoral tem a competência para expedir instruções aos Promotores Eleitorais, conforme sua atribuição de organizar e coordenar o Ministério Público Eleitoral no estado.
• B: Correta. As funções do Ministério Público junto ao Tribunal são exercidas pelo Ministério Público Federal, que atua em todas as fases do processo eleitoral, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 75/1993.
• D: Correta. É garantido ao Procurador Regional Eleitoral, atuando como fiscal da lei, ter vista dos autos após as partes, com o prazo correndo após sua intimação pessoal.
• E: Correta. A manifestação oral na sessão pelo Procurador Regional Eleitoral está assegurada, suprindo a necessidade de manifestação escrita, conforme as regras processuais aplicáveis.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Observe atentamente os prazos e competências específicas, verificando as disposições legais e regimentais. Questões de concurso podem testar detalhes como prazos, cuja compreensão e memorização são fundamentais. Concentre-se nas palavras que indicam exceções ou condições específicas, como "quando não fixado diversamente em lei".

Exemplo Prático: Imagine que um processo eleitoral está em andamento, e o Procurador Regional Eleitoral precisa manifestar-se sobre uma questão jurídica levantada no processo. A legislação padrão indica que ele teria 5 dias para isso, a menos que a lei ou o relator estabeleçam outro prazo.

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Gabarito: C

Regimento Interno TRE-MG (ATUALIZADO 2021):

Art. 35. Compete ao Procurador Regional Eleitoral coordenar e dirigir, no Estado, as atividades do

Ministério Público junto à Justiça Eleitoral, bem como:

XII – expedir instruções aos Promotores Eleitorais (Alternativa A - correta)

Art. 31. As funções do Ministério Público junto ao Tribunal serão exercidas pelo Ministério Público

Federal, que atuará em todas as fases do processo eleitoral (Alternativa B - correta)

Art. 36. O Procurador Regional Eleitoral, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das

partes, passando a correr o prazo para manifestação após sua intimação pessoal, nos termos dos

arts. 180 e 183, § 1º, do Código de Processo Civil. (Alternativa D - correta)

§ 1º Quando não fixado diversamente em lei, neste regimento ou pelo Relator, será de cinco dias o

prazo para o Procurador Regional manifestar-se.(Alternativa C - incorreta)

§ 2º Excedido o prazo, o Relator poderá requisitar os autos, facultando-se, se ainda oportuna, a

posterior juntada do parecer.

§ 3º Caso seja omitida a vista, considerar-se-á sanada a falta se esta não for arguida até a abertura

da sessão de julgamento.

§ 4º Independentemente da juntada de parecer aos autos e da manifestação escrita do Procurador

Regional Eleitoral, a este é assegurado manifestar-se oralmente na sessão, ficando, neste caso,

suprida eventual falta de manifestação escrita. (Alternativa E - correta)

Gabarito: Letra C

Regimento Interno do TRE-MG (Resolução nº 1.014/2016)

A) Art. 35 Inciso XII

B) Art. 31

C) Art. 36 Parágrafo 1º

D) Art. 36 caput

E) Art. 36 Parágrafo 4º

Fonte: https://www.tre-mg.jus.br/legislacao/resolucoes-do-tre/arquivos-2016-resolucoes-tre-mg/tre-mg-resolucao-tre-mg-n-1014-de-16-de-junho-de-2016/rybena_pdf?file=https://www.tre-mg.jus.br/legislacao/resolucoes-do-tre/arquivos-2016-resolucoes-tre-mg/tre-mg-resolucao-tre-mg-n-1014-de-16-de-junho-de-2016/at_download/file