Nos termos do Decreto nº 9.094/2017 (sobre a simplificação d...

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Q892149

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Assistente Administrativo |

Q892149 Legislação Federal

Nos termos do Decreto nº 9.094/2017 (sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos e outras disposições), acerca do atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observarão as seguintes práticas, EXCETO:

gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos legais.

entrega de quaisquer documentos, certidões ou informações requeridos, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da solicitação.

padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres.

vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.

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Nos termos do Decreto nº 9.094/2017 (sobre a simplificação d...

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