Com base nas disposições do Decreto n.º 9.094/2017, julgue o...

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Q872060
Legislação Federal Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q872060 Legislação Federal

Com base nas disposições do Decreto n.º 9.094/2017, julgue o seguinte item.


Carta de Serviços ao Usuário deve ser elaborada por órgãos e entidades do Poder Executivo federal que prestem atendimento a usuários de serviços públicos, ainda que indiretamente.

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