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Q3903945
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Digitador |
Q3903945 Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo para o órgão público responder ao pedido de acesso à informação é: 
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