O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), insti...

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Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente Escolar |

Q3380650 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei Federal nº. 8.069/1990 resguarda direitos às crianças e adolescentes. Nesse documento fica explícito, a importante responsabilidade dos pais ou responsáveis em relação à proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
Considerando essa premissa imposta pelo ECA, qual(ais) responsabilidade(s) dos pais ou responsáveis em relação aos direitos das crianças e dos adolescentes?

O ECA não menciona a responsabilidade dos pais ou responsáveis em nenhuma parte do estatuto, ficando a responsabilidade somente para o Estado.

O ECA afirma que é dever dos pais ou responsáveis assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

O ECA afirma de forma categórica que os pais ou responsáveis não têm responsabilidades em relação às crianças e adolescentes no que relaciona a garantia dos direitos básicos.

O ECA afirma que a responsabilidade dos pais ou responsáveis é limitada à provisão de alimentos e assistência à saúde em caso de adoecimento da criança ou do adolescente.

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