DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERiCAN...

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Q318972

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q318972 Direitos Humanos

DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERiCANA DE DIREITOS HUMANOS SOBRE AS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS, PRATICADAS PELOS REGIMES DE EXCEÇÃO NA AMÉRICA LATINA, É INCORRETO AFIRMAR QUE:

A justiça transicional pode justificar a validade interna e externa de leis sobre anistias, se tiverem sido incorporadas ou expressamente mantidas pela Constituição.

A punição dos responsáveis pelas violações é decorrência do conceito de Estado de Direito e do devido processo legal.

O conhecimento dos registros de desaparecidos constitui um direito dúplice, individual e coletivo, podendo, no primeiro caso, ser exercido pelos familiares das vítimas.

As violações dos direitos humanos geram a responsabilidade internacional do Estado à sua devida e justa reparação.

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