A Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, ...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Bom Sucesso - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Profissional de Apoio |
Q4113277
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente,
dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Baseando‑se nessa Lei, analise as afirmativas a seguir sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer da criança e do adolescente e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Deve ser assegurada à criança e ao adolescente igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
( ) É dever dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais.
( ) É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, incluindo os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
( ) Assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas é obrigação restrita à instituição de ensino e aos clubes.
Assinale a sequência correta.
Baseando‑se nessa Lei, analise as afirmativas a seguir sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer da criança e do adolescente e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Deve ser assegurada à criança e ao adolescente igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
( ) É dever dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais.
( ) É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, incluindo os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
( ) Assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas é obrigação restrita à instituição de ensino e aos clubes.
Assinale a sequência correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 53, I e parágrafo único; 54, I; 70-B, caput e parágrafo único. No caso, a 1ª assertiva é verdadeira, a 2ª é falsa, a 3ª é verdadeira e a 4ª é falsa, o que conduz à sequência V F V F.
Tema central: Direito à educação no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência proposta é V F F V, mas a 3ª assertiva contraria o art. 54, I, do ECA, que expressamente impõe ao Estado o dever de assegurar ensino fundamental obrigatório e gratuito inclusive fora da idade própria, tornando-a verdadeira. Além disso, a 4ª assertiva é falsa porque o art. 70-B não admite a restrição subjetiva indicada.
B
Errada
Incorreta. A alternativa começa com F para a 1ª assertiva, mas o art. 53, I, afirma literalmente a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, o que a torna verdadeira. Também erra ao tratar a 2ª como verdadeira, quando o art. 53, parágrafo único, prevê direito dos pais ou responsáveis, e não dever.
C
Errada
Incorreta. A 1ª assertiva não pode ser falsa porque reproduz o art. 53, I, do ECA. A 2ª também não pode ser verdadeira, pois a norma fala em direito dos pais ou responsáveis de acompanhar o processo pedagógico e participar das propostas educacionais, não em dever.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde exatamente à sequência V F V F extraída da literalidade do ECA. A 1ª assertiva é verdadeira, pois o art. 53, I, assegura igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. A 2ª é falsa, porque o art. 53, parágrafo único, qualifica a ciência do processo pedagógico e a participação nas propostas educacionais como direito dos pais ou responsáveis, não como dever. A 3ª é verdadeira, já que o art. 54, I, impõe ao Estado o dever de assegurar ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para quem não teve acesso na idade própria. A 4ª é falsa porque o art. 70-B não restringe a responsabilidade à instituição de ensino e aos clubes; ele a atribui a entidades públicas e privadas das áreas referidas no art. 71, incluindo clubes e agremiações recreativas.
Pegadinha da questão
A confusão real está em trocar a natureza jurídica do art. 53, parágrafo único: o ECA prevê direito dos pais ou responsáveis, mas a assertiva apresentou isso como dever. Na 4ª, a expressão “obrigação restrita” também induz erro, porque o ECA distribui a responsabilidade a um conjunto mais amplo de entidades.
Dica para questões semelhantes
- Quando a assertiva atribuir aos pais ou responsáveis atuação na vida escolar, verifique se o ECA fala em direito ou em dever; aqui, o art. 53, parágrafo único, fala em direito.
- Em questões sobre dever do Estado na educação, confira se a redação reproduz o art. 54, I; se reproduzir, a tendência é de acerto literal.
- Desconfie de expressões restritivas como “apenas”, “somente” ou “restrita” quando o ECA distribui responsabilidades entre vários entes.
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