Consoante o disposto na Lei Orgânica do Município de Rondonó...

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Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |

Q1068446 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Consoante o disposto na Lei Orgânica do Município de Rondonópolis -MT acerca dos bens e patrimônio municipal, é correto afirmar:

A concessão, permissão ou autorização de uso de bens municipais por terceiros, desde que prevista em lei, será sempre de forma gratuita.

Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas localizadas dentro do perímetro urbano.

A concessão administrativa dos bens de uso comum do povo e de uso especial será precedida de autorização legislativa e concorrência.

O Município, preferentemente à outorga de concessão de direito real de uso, promoverá a venda ou doação de seus bens imóveis mediante autorização legislativa e concorrência.

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