Os procedimentos administrativos relativos à análise das man...
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Q1019732
Legislação Federal
Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações dos usuários de serviços públicos estão previstos na Lei nº 13.460/2017. De acordo com o que dispõe a referida lei, considere as assertivas a seguir.
I→ Os procedimentos devem observar os princípios da eficiência e da celeridade, visando à sua efetiva resolução.
II→ A identificação do requerente não poderá conter exigências que inviabilizem sua manifestação.
III→ A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência convencional ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.
IV→ A manifestação será dirigida à ouvidoria ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.
Está(ão) correta(s)