Não se configura como uma obrigação de hospitais e demais e...

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Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Campanha - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Campanha - MG - Assistente Social - Secretaria de Saúde |

Q2355548 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Não se configura como uma obrigação de hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde das gestantes, garantida pelo Estatuto da Criança e Adolescente:

Manter registro das atividades desenvolvidas, por meio de prontuários individuais, pelo prazo de 18 anos.

Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

Fornecer declaração de nascimento em que constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto a sua mãe e a seu pai.

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