O Ordenamento Pesqueiro é definido como o “conjunto de normas e ações que permitem administrar a atividade pesqueira, com base no conhecimento atualizado dos seus componentes biológico-pesqueiros, ecossistêmico, econômicos e sociais”. Neste contexto, para um eficiente Ordenamento Pesqueiro, é necessário a aplicação de diversas ferramentas para controlar a mortalidade por pesca e, consequentemente, proteger os estoques marinhos.

Assinale qual a legislação federal que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca no Brasil e que estabelece as bases para o Ordenamento Pesqueiro.