Conforme o Art. 4º onde dispõe sobre a concessão e o arrend...

Art. 4º A concessão de bem público destinado à exploração do porto organizado será realizada mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento.

Questão equivocada, artigo 4 rege somente concessão, não arrendamento, onde não é sempre necessário a licitação.

questão desatualizada

A questão não esta correta. Art. 4º A concessão de bem público destinado à exploração do porto organizado será realizada mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento. O mesmo não cita o arrendamento, este é mencionado no Artigo 5B.

Art. 5º-B. O arrendamento de bem público destinado à atividade portuária será realizado mediante a celebração de contrato, precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento.

Parágrafo único. Poderá ser dispensada a realização da licitação de área no porto organizado, nos termos do re-

gulamento, quando for comprovada a existência de um único interessado em sua exploração e estiverem presentes os seguintes requisitos:...