Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 681/1991 do Município de Gravataí (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), dispositivo sobre prescrição da ação disciplinar: "A ação disciplinar prescreverá em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão."

• Se a questão indicar penalidade disciplinar específica, procure o prazo prescricional correspondente no próprio estatuto aplicável, sem usar prazo genérico.
• Em legislação municipal, não transfira automaticamente regras de regimes federais ou de outros entes.
• Quando a base normativa trouxer prazo expresso para determinada penalidade, elimine as alternativas por confronto literal com esse número.