Considerando apenas as disposições do Regime Jurídico Único ...

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Q3915489 Legislação Municipal
Considerando apenas as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí sobre concurso público, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 681/1991 (Município de Gravataí/RS), art. 22, caput e §§ 1º e 2º: "Art. 22º O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. § 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que reger-se-ão por normas gerais fixadas em regulamento, e por normas especiais exaradas pela autoridade competente. § 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado." Como a questão cobra apenas as regras do RJU de Gravataí sobre concurso público, essa literalidade resolve o item: a única alternativa compatível com o texto legal é a que afirma validade de até 2 anos.

Tema central: Validade do concurso
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 22 e seus parágrafos não estabelecem que o concurso público só possa ser composto por provas objetivas. A alternativa cria uma restrição não prevista na lei municipal.
B
Certa
A alternativa B reproduz exatamente a regra do art. 22, caput, da Lei Municipal nº 681/1991: o concurso público no Município de Gravataí terá validade de até dois anos. O fundamento jurídico específico é o prazo máximo legal expressamente fixado no caput, suficiente por si só para confirmar o gabarito.
C
Errada
Incorreta. O art. 22, caput, admite prorrogação apenas "uma única vez, por igual período". Isso exclui juridicamente qualquer prorrogação indefinida.
D
Errada
Incorreta. O art. 22, § 2º, contém vedação expressa: "Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado." A alternativa afirma o contrário do texto legal.
E
Errada
Incorreta. O art. 22, § 1º, dispõe que o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, e não em lei. O erro está no instrumento normativo indicado pela alternativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da literalidade da lei por afirmações plausíveis, mas erradas: substituir edital por lei, ignorar que a prorrogação é única e inverter a vedação de abertura de novo concurso.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão disser "considerando apenas" o regime local, resolva pela literalidade do dispositivo municipal aplicável.
  • Em concursos públicos, confira separadamente quatro pontos: validade, prorrogação, possibilidade de novo certame e instrumento que fixa as condições.
  • Expressões como "uma única vez" e "não se abrirá novo concurso" são decisivas e eliminam alternativas que ampliam ou invertem a regra legal.

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Comentários

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Não seria a E, a correta?

Gab. B

OB-S. Não é a É porque o erro está em dizer em Lei, não é Lei e Sim Edital

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