Tema central: A questão aborda as regras sobre o exercício do cargo público conforme a Lei Estadual n° 6.174/1970, estatuto dos servidores do Paraná. O objetivo é verificar se o candidato reconhece os deveres formais e administrativos no início, interrupção e reinício do exercício, bem como os responsáveis por tais atos.

Legislação aplicada:

I. Conforme o art. 50 da Lei Estadual n° 6.174/1970: “O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.”
II. Segundo o art. 51: “O início do exercício e as alterações que neste ocorrerem serão comunicados pelo chefe da repartição ou serviço ao órgão competente.”
III. Pelo art. 52: “Ao chefe da unidade administrativa para a qual for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.”

Exemplo prático: Imagine um técnico administrativo nomeado, que inicia suas atividades, precisa interrompê-las por licença, e posteriormente retorna ao serviço. Cada um desses momentos deve ser registrado oficialmente em seu assentamento funcional, o chefe da unidade responsável comunica as movimentações, e cabe também a este chefe proporcionar as condições para o exercício do cargo.

Justificativa da alternativa correta – Alternativa A:

As três afirmativas (I, II e III) traduzem de forma literal o que dispõem os artigos 50, 51 e 52 da Lei Estadual n° 6.174/1970. Não há interpretação, exceção, nem detalhe que destoe da literalidade legal, o que demonstra fidelidade à legislação vigente.

Comentário sobre as demais alternativas:

Alternativas B, C, D e E estão incorretas porque excluem pelo menos uma afirmativa correta. Não há erro ou exceção disposta na lei, logo, qualquer alternativa que não inclua as 3 afirmativas está em desacordo total com o texto legal.

Pegadinha na questão: Todas as opções descrevem literalmente a lei, o que pode dar a impressão de que apenas parte delas seria correta. Mantenha atenção à exatidão da legislação literal para evitar erro por insegurança!

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Art. 44. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

Parágrafo único. O início do exercício e as alterações que nêste ocorrerem serão comunicados pelo Chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário ao órgão competente.

Art. 45. Ao Chefe da unidade administrativa para a qual fôr designado o funcionário compete dar-lhe exercício.

I. (CERTO) O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

Art. 44. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

II. (CERTO) O início do exercício e as alterações que neste ocorrerem serão comunicados pelo Chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário ao órgão competente.

Art. 44 Parágrafo único. O início do exercício e as alterações que nêste ocorrerem serão comunicados pelo Chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o funcionário ao órgão competente.

III. (CERTO) Ao Chefe da unidade administrativa para a qual for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.

Art. 45. Ao Chefe da unidade administrativa para a qual fôr designado o funcionário compete dar-lhe exercício.

EU ACHO INJUSTIÇA VC DECORAR 360 ARTIGO DESSA LEI E CAIR A LETRA DE LEI

Gabarito A