De acordo com as disposições acerca da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), citadas na Lei Municipal nº 6.956/2021, é correto afirmar que poderá haver ressarcimento parcial da taxa recolhida nos seguintes casos, entre outros:
I. Quando a atividade for isenta ou não incidente de licenciamento ambiental. II. Quando o zoneamento municipal não permite a atividade no local. III. Quando houver regra legal que não exige o recolhimento da taxa. E, nesse caso, o ressarcimento será de forma integral.
Quais estão corretos?