Nos termos do Código Tributário Nacional e especialmente à J...

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Ano: 2023 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2023 - TJ-AP - Residência Jurídica |
Q2231586 Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional e especialmente à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que não está correta:
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