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Q3716426 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Ela estabelece os pilares fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo seus objetivos, atribuições, princípios e diretrizes, bem como a organização e o financiamento. O Artigo 7º desta lei é particularmente crucial, pois elenca os princípios que regem o SUS, garantindo que o sistema funcione com equidade e universalidade. Dentre esses princípios, destaca-se a descentralização político-administrativa. Considerando estritamente o que dispõe a Lei nº 8.080/1990 sobre este princípio específico, assinale a alternativa correta.
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