A Lei nº 8.080, de 19 ...
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Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Arabutã - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Técnico em Enfermagem |
Q3716426
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida
como Lei Orgânica da Saúde, regula em todo o território
nacional as ações e serviços de saúde, executados
isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou
eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito
público ou privado. Ela estabelece os pilares
fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS),
definindo seus objetivos, atribuições, princípios e
diretrizes, bem como a organização e o financiamento. O
Artigo 7º desta lei é particularmente crucial, pois elenca
os princípios que regem o SUS, garantindo que o
sistema funcione com equidade e universalidade. Dentre
esses princípios, destaca-se a descentralização
político-administrativa. Considerando estritamente o que
dispõe a Lei nº 8.080/1990 sobre este princípio
específico, assinale a alternativa correta.