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Q3835276 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Municipal nº 802/2007, NÃO está entre os requisitos básicos para investidura no cargo público: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 802/2007, art. 7º, incisos I, II, III e V: "Art. 7º - São requisitos básicos para investidura no serviço público municipal:
I - ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei;
II - ter idade mínima de dezoito anos;
III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
(...)
V - ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;" A alternativa B é a única que não corresponde ao texto legal, pois indica idade mínima de 16 anos, जबकि a lei exige 18 anos.

Tema central: Requisitos de investidura
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque reproduz exatamente requisito legal expresso. O art. 7º, I, da Lei Municipal nº 802/2007 prevê: "ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei". Logo, essa alternativa está entre os requisitos básicos de investidura.
B
Certa
A alternativa B é a correta porque contraria diretamente o requisito etário previsto no art. 7º, II, da Lei Municipal nº 802/2007. A lei exige "idade mínima de dezoito anos" para investidura no serviço público municipal. Portanto, a afirmação de que basta ter idade mínima de 16 anos não corresponde ao requisito legal e é a única opção que não integra o rol do art. 7º.
C
Errada
Está errada como resposta porque coincide com o art. 7º, III, da Lei Municipal nº 802/2007, que exige "estar quite com as obrigações militares e eleitorais". Portanto, a alternativa descreve requisito legal expresso e não pode ser a opção pedida pelo enunciado.
D
Errada
Está errada como resposta porque corresponde ao art. 7º, V, da Lei Municipal nº 802/2007: "ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo". Assim, a alternativa está de acordo com a lei e não é a exceção pedida.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da idade mínima legal de 18 anos por 16 anos e formulou o enunciado em sentido negativo, exigindo marcar a única alternativa desconforme ao texto da lei.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar requisitos de investidura, faça confronto literal entre cada alternativa e os incisos da lei.
  • Em enunciados com "NÃO está", primeiro identifique quais opções reproduzem exatamente o texto legal e elimine-as.
  • Preste atenção especial a dados objetivos como idade mínima, porque a banca costuma alterar números para criar a alternativa correta.

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