Comentário da Questão – Legislação dos Municípios: Lei Complementar nº 265/2005 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu)

Tema central analisado: O tema da questão refere-se à jornada e regime de trabalho dos servidores públicos municipais de Jahu, conforme disciplinado pela Lei Complementar nº 265/2005, nos artigos 64, 65 e 66.

Legislação aplicada:

• Art. 64 – “O horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e a necessidade do serviço.”
• Art. 65 – “O exercício de cargo de provimento efetivo exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o funcionário ser convocado sempre que houver necessidade da administração.”
• Art. 66 – “O ocupante de cargo em comissão fica sujeito a jornada de trabalho integral de 40 horas semanais, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.”

Análise das assertivas:

Primeira assertiva: Certa. O texto é idêntico ao art. 64, sem distorções.
Exemplo prático: Se a necessidade do serviço escolar exige atendimentos em turno integral, a autoridade pode organizar o horário das equipes dentro desse parâmetro.

Segunda assertiva: Errada. O erro está em afirmar que a integral dedicação somente se aplica ao cargo de provimento efetivo. O artigo 65, de fato, impõe essa condição, mas a questão induz ao erro ao não considerar restrições e situações distintas de outros cargos.
Pegadinha: Tenha atenção à extensão das regras para “todo e qualquer” cargo, pois a lei diferencia cargos efetivos e cargos em comissão.

Terceira assertiva: Errada. O texto do art. 66 dispõe que o cargo em comissão tem jornada de 40 horas salvo quando houver legislação diversa. A assertiva omite essa ressalva, o que a torna incorreta.

Sequência correta: D) C – E – E.

Estratégia de prova: Atenção às palavras de exceção (“salvo”, “exceto”) e à literalidade da lei.

Doutrina: Como explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “o regime legal define os parâmetros fundamentais do exercício da função pública, como a jornada e sua excepcionalidade”.

Conclusão: Para acertar, foque na leitura atenta do texto legal e destaque expressões limitadoras ou condicionantes.

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