Considere os itens abaixo: I - Leis Complementares. II - L...
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Ano: 2012
Banca:
SIGMA ASSESSORIA
Órgão:
Câmara de Jahu - SP
Prova:
SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |
Q582032
Legislação Municipal
Considere os itens abaixo:
I - Leis Complementares.
II - Leis que fixem os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
III - Leis que fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.
IV - Leis que disponham sobre:
a) criação de cargos, funções e empregos públicos, na Administração direta e
autárquica, e fixação de sua remuneração;
b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade, disponibilidade e aposentadoria;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e Órgãos da
Administração Municipal;
d) estabelecimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos
orçamentos anuais;
e) criação e definição das áreas de atuação de Autarquias, Fundações e
Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias.
Assinale a alternativa CORRETA, quanto as Leis que são de iniciativa privativa do Prefeito, conforme consta o § 1°. do Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Jahu:
I - Leis Complementares.
II - Leis que fixem os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
III - Leis que fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal.
IV - Leis que disponham sobre:
a) criação de cargos, funções e empregos públicos, na Administração direta e
autárquica, e fixação de sua remuneração;
b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade, disponibilidade e aposentadoria;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e Órgãos da
Administração Municipal;
d) estabelecimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos
orçamentos anuais;
e) criação e definição das áreas de atuação de Autarquias, Fundações e
Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias.
Assinale a alternativa CORRETA, quanto as Leis que são de iniciativa privativa do Prefeito, conforme consta o § 1°. do Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Jahu: