Comentário do Gabarito – Questão de Legislação Municipal (Jahu)

Tema central: A questão analisa a competência dos poderes municipais e as atribuições na área de educação e cultura segundo a Lei Orgânica e a Constituição Federal.

Fundamentação legal:

• Item II (correto): “Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado.” Está em conformidade com a Constituição Federal, Art. 23, V: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência”.
• Jurisprudência relevante: STF, ADI 4167: Destaca o regime de colaboração entre entes federativos para realização das competências comuns.

Análise dos itens:

• Item I (incorreto): Erro de conceito pois atribui o exercício do Poder Legislativo ao Prefeito, quando na verdade, o Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara de Vereadores (CF, art. 29, I).

• Item III (incorreto): Está equivocada ao dizer que a manutenção de programas de Educação Infantil e Ensino Fundamental ocorre necessariamente com a cooperação de entidades privadas. Conforme a CF, art. 211, §2º, os municípios atuarão prioritariamente nesses níveis de ensino, mas a cooperação direta é com Estados e União, não com privados como regra.

Exemplo prático:

O Município pode tanto criar bibliotecas públicas quanto firmar convênios com Estado e União para garantir o acesso à educação e cultura, ilustrando a competência comum.

Justificativa da alternativa correta – A) Somente o item II:

Somente o item II reflete corretamente a legislação vigente. Os demais contêm erros conceituais quanto às competências dos Poderes e quanto à articulação entre entes e entidades privadas.

Análise crítica das alternativas incorretas:

Alternativas B e C trazem o item I, que apresenta erro grave, e o item III, que está em desacordo com o texto constitucional.
Alternativa D ignora o acerto do item II, excluindo o que está correto.

Pegadinhas:

A principal pegadinha foi conceder ao Prefeito o exercício do Legislativo (item I), e confundir a ideia de “cooperação” do Município (item III).

Dica: Dê atenção especial para os conceitos básicos de divisão de poderes e competências constitucionais, principalmente quanto ao papel de cada ente na educação e cultura.

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Gab A

i-executivo

iii-não fala em ensino fundamental e infantil

• LOM de venâncio aires RS