Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar ...

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Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jahu - SP Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Jahu - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q1323128 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

O Município pode, a qualquer tempo, recusar fé aos documentos públicos.

Celebrar contratos com empresas que não comprovem o atendimento das normas de proteção ambiental é permitido em caso de interesse do Município.

É de competência do Município promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Qualquer alteração territorial do Município só pode ser feita por Lei Municipal, observada a legislação estadual.

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