É a instalação portuária explorada mediante autorização, lo...
V - estação de transbordo de cargas: instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Lei/L12815.htm