O conceito de infração penal de menor potencial ofensivo ab...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DOCAS-PA
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2006 - DOCAS-PA - Inspetor de Guarda Portuária
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CESPE / CEBRASPE - 2006 - DOCAS-PA - Guarda Portuário |
Q2945945
Direito Penal
Texto associado
Acerca dos crimes de lesões corporais, furto, estelionato, abuso de autoridade e infrações penais de menor potencial ofensivo, julgue os itens a seguir.
O conceito de infração penal de menor potencial ofensivo abrange somente crimes previstos no Código Penal, não alcançando as contravenções penais, visto que para estas há procedimento próprio, com rito especial para a sua apuração.
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