A expansão do uso de tecnologias digitais por crianças e ad...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Promissão - SP
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Servente |
Q4194100
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A expansão do uso de tecnologias digitais por crianças e
adolescentes tem gerado novos desafios relacionados à
segurança, privacidade e responsabilidade no ambiente
on-line. Em resposta a esse cenário, foi criada uma
legislação específica que estabelece deveres
compartilhados entre família, Estado, sociedade e
empresas, visando garantir proteção integral a esse
público em serviços digitais como redes sociais,
aplicativos e jogos eletrônicos. Considerando esse
contexto, qual é o nome dessa legislação brasileira?
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, ementa: "Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)." Como o enunciado pede o nome da legislação brasileira criada para essa proteção no ambiente digital, a alternativa correta é a que reproduz essa denominação oficial, isto é, a letra C.
Tema central: Denominação legal da lei
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. "Marco da Internet na Infância e na Adolescência" não corresponde à denominação constante da ementa da Lei nº 15.211/2025. O critério decisivo é o confronto direto com o nome legal expresso.
B
Errada
Incorreta. "Código de Conduta em Ambientes Digitais" é título genérico e não é o nome oficial da legislação indicada. Falha por ausência de correspondência com a denominação normativa vigente.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide literalmente com a denominação oficial constante da ementa da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. A questão exige apenas a identificação do nome legal expresso na própria lei.
D
Errada
Incorreta. "Lei Geral de Proteção de Dados Infantis" não é a designação da Lei nº 15.211/2025. A alternativa confunde a temática de proteção digital com um suposto nome legal inexistente, em distinção ao título oficial da lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o tema da lei e seu título oficial, oferecendo nomes verossímeis — especialmente um que remete à proteção de dados — para induzir o candidato a marcar uma denominação inexistente.
Dica para questões semelhantes
- Quando a pergunta pedir o nome da lei, confronte a alternativa com a ementa ou com a denominação legal expressa.
- Não substitua o título oficial por expressões descritivas do conteúdo da norma.
- Se houver alternativa que apenas reproduz literalmente a ementa, essa literalidade tende a resolver a questão.
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