A Lei 8080 de 19 de setembro de 1990, importante marco do no...

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Ano: 2023 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: INTEC - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Médico Clínico Geral - ESF |

Q3597974 Direito Sanitário

A Lei 8080 de 19 de setembro de 1990, importante marco do nosso Sistema único de Saúde (SUS), definiu, entre outras medidas, as competências de cada esfera de gestão (Federal, Estadual e Municipal). Sobre este assunto, as competências a seguir atribuem-se exclusivamente ao Sistema Nacional, exceto:

Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional.

Executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

Elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde.

Promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde.

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