Qual destas leis/normas “dispõe sobre a participação da comu...

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Ano: 2023 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: INTEC - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Médico Clínico Geral - ESF |

Q3597973 Direito Sanitário

Qual destas leis/normas “dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”?

Pacto de Saúde de 2006.

Lei 8080/90.

Lei 8142/90.

Norma Operacional de Assistência a Saúde 01/2002.

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