De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no último an...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895278 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no último ano do mandato do prefeito, é nulo de pleno direito o ato que

contrair obrigação que resulte em nova despesa corrente.

resulte em aumento de despesa com pessoal.

resulte em aumento de despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.

resulte em aumento de despesa com pessoal nos últimos dois quadrimestres.

resulte em aumento de despesa com pessoal no último quadrimestre.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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