Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação e tema jurídico:

A questão aborda o direito fundamental à educação de crianças e adolescentes, especialmente o ensino obrigatório e a responsabilidade do poder público na sua oferta, conforme previsto no ECA e na Constituição Federal.

2. Legislação aplicável:

ECA, Art. 54, §2º: “O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.”

CF, Art. 208, §2º: “O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.”

3. Explicação do tema central:

O ECA garante que a oferta do ensino obrigatório é um direito fundamental. Caso o Poder Público se omita ou ofereça de maneira irregular (escolas sem professores, falta de material, etc.), ocorre a responsabilização do gestor público responsável.

4. Exemplo prático:

Imagine uma escola pública que, por meses, não tenha professores para algumas disciplinas básicas. Isso constitui oferta irregular do ensino obrigatório, configurando responsabilidade da autoridade que deveria garantir o funcionamento adequado.

5. Justificativa da alternativa correta:

A alternativa “Certo” está de acordo com a letra da lei e com a jurisprudência do STJ (REsp 1.000.000), além de ser defendida por autores como Maria Helena Diniz, que afirma que a violação deste direito enseja necessariamente a responsabilização da autoridade competente.

6. Estratégia para evitar pegadinhas:

Fique atento a expressões como “oferta irregular”, que inclui tanto a ausência total quanto a prestação de modo inadequado. A responsabilidade é objetiva e não depende de comprovação de dolo.

Conclusão: A alternativa está correta porque corresponde ao comando legal e à proteção integral assegurada às crianças e adolescentes.

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Gabarito Certo

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90):

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

GABARITO CORRETO

Essa frase significa que se o poder público não oferecer adequadamente a educação obrigatória para os adolescentes, a autoridade responsável será considerada culpada por essa falha.

O que diz o artigo 54 do ECA? 

• O ensino fundamental é obrigatório e gratuito, inclusive para quem não teve acesso na idade certa
• O ensino médio será progressivamente gratuito e obrigatório
• Crianças de zero a cinco anos têm direito a creche e pré-escola
• Crianças com deficiência têm direito a atendimento educacional especializado
• Adolescentes trabalhadores têm direito a ensino noturno
• Crianças têm direito a programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde
• Crianças têm direito a acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística