Análise do Enunciado e Tema Central:

A questão trata dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes à vida e à saúde, conforme previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90. Para cargos de Conselheiro Tutelar, é essencial dominar estes preceitos, pois envolvem tanto a proteção integral quanto a atuação diante de situações de violação desses direitos.

Fundamentação Legal Aplicável:

Destaque-se o seguinte dispositivo:

“Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.” - ECA

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa A reproduz literalmente o Art. 7º do ECA, estabelecendo a base do direito à vida e à saúde, cuja implementação depende de políticas sociais públicas. Exemplo prático: garantir vacinação em campanhas públicas atende diretamente esse artigo. Portanto, está correta.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Erro: A Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência ocorre em fevereiro, não na semana do dia 1º de janeiro (ECA, art. 8º-A).

C) Erro grave: O ECA garante o aleitamento materno inclusive para filhos de mães privadas de liberdade (art. 9º), não havendo exceção.

D) Equívoco: A comunicação obrigatória de maus-tratos deve ser feita ao Conselho Tutelar (art. 13 do ECA), não necessariamente ao Ministério Público ou CREAS.

Dica de Prova:

A leitura atenta de palavras como inclusive, obrigatoriamente e referências de datas ajudam a identificar pegadinhas comuns. Questões assim testam domínio literal da lei: interprete cuidadosamente o comando.

Jurisprudência e Doutrina:

O STJ (REsp 1.203.244/RS) reafirma a responsabilidade estatal na efetivação destes direitos. Paulo Lôbo destaca que o Estado é obrigado a prover condições para desenvolvimento sadio e digno.

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  GAB A Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

A) CORRETO, conforme artigo 7º

B)   Art. 8º-A. Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência. 

C)   Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

D) Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. 

A) CORRETO,

 Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

B)  Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de janeiro com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência. 

Art. 8º-A. Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência. 

C)   Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

D) Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Ministério Público e ao CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social.

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. 

GAB A

Sobre a alternativa B:

Falou em gravidez, lembra do Carnaval, que geralmente cai em Fevereiro. rsrs

A questão exige o conhecimento de diversos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial no que tange aos direitos fundamentais relativos à vida e à saúde.

Vamos às alternativas:

ALTERNATIVA A: CORRETA. Art. 7º ECA: a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

ALTERNATIVA B: INCORRETA. O mês que ocorrerá a Semana Nacional de PRevenção da Gravidez na Adolescência é fevereiro, e não janeiro.

Art. 8º-A ECA: fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

ALTERNATIVA C: INCORRETA. As condições adequadas ao aleitamento materno devem ser propiciadas a todas as mães, inclusive às que estão submetidas à privação de liberdade.

Art. 9º ECA: o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

ALTERNATIVA D: INCORRETA. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos ao infante devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, e não ao Ministério Público e ao CREAS.

Art. 13 ECA: os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

GABARITO: A