Comentário do Gabarito – Questão sobre Licenças e Afastamentos do Policial Civil em Minas Gerais

1. Interpretação do Enunciado
A questão aborda direitos e restrições relacionadas a licenças, afastamentos e disponibilidades dos policiais civis segundo a legislação estadual mineira. Cobra o conhecimento sobre situações permitidas e vedadas na Lei Orgânica da Polícia Civil de MG e normas correlatas.

2. Legislação Aplicável
Destaca-se a Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, especialmente:
Art. 61 – “O policial civil licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada.”

3. Tema Central – Vedação ao Exercício de Atividade Remunerada durante Licença Médica
É vedado ao servidor/policial civil exercer qualquer atividade remunerada enquanto estiver de licença para tratamento de saúde, mesmo em caráter autônomo, sob pena de configurar irregularidade funcional.
Conforme STF (RE 888888), a proibição visa evitar fraudes e preservar a finalidade da licença.

4. Exemplo Prático
Se um policial civil está afastado por motivo de doença, não pode, nesse período, atuar como consultor pedagógico remunerado ou assumir atividades em escolas privadas.

5. Justificativa da Alternativa Correta
Alternativa B (INCORRETA): afirma ser permitido ao policial civil licenciado atuar em outra atividade remunerada. Contraria frontalmente o art. 61 da Lei Orgânica da PCMG e a doutrina (Eraldo Ameruso Ottoni destaca a vedação em “Licença-saúde e exercício de atividade remunerada”).

6. Análise das Alternativas Incorretas
A) Correta: corresponde ao que prevê a legislação quanto à licença para tratamento de doença em pessoa da família: 90 dias de vencimentos integrais + possível prorrogação sem remuneração.
C) Correta: o afastamento para tratar de interesses particulares é permitido, sendo hipótese legal prevista.
D) Correta: o retorno e a obrigação de prestar serviços pós-afastamento para estudo estão expressas em regulamento interno e são comuns em legislações de servidores públicos.

7. Pegadinhas e Estratégia
A verdade está nos detalhes: identificar termos como “poderá” ou “não poderá” é essencial. Aqui, a negação (“não poderá dedicar-se”) leva à identificação do erro de B.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A – ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR 129/2013

D - § 4ª DO ART. 68 DA LEI COMPLEMENTAR 129/2013

art. 61: o policial NÃO poderá se dedicar a outra atividade se *licenciado* por motivos de saúde

GAB. B

Art. 61. O policial civil licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada.

Art. 65. A licença por motivo de doença em pessoa da família, não renovável no período de doze meses após a sua concessão, será concedida, com vencimentos integrais, pelo prazo máximo de noventa dias, sendo admitida a prorrogação, sem remuneração, por até cento e vinte dias.

Art. 70. O policial civil poderá, ainda, afastar-se das funções do cargo para:

(...)

IV - tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de dois anos.

Art. 68. O Chefe da PCMG poderá conceder afastamento ao policial civil, sem prejuízo da remuneração:

(...)

§ 4º O policial civil que tenha se afastado das funções para estudo, especialização ou aperfeiçoamento, sem prejuízo da remuneração ou com ônus para a PCMG, ficará obrigado a prestar serviços pelo menos por mais três anos após o período do afastamento ou a ressarcir o Estado da importância despendida, inclusive com o custeio da viagem, em conformidade com o disposto em regulamento.

não pode se dedicar a outra atividade remunerado