Home Concursos Públicos Questões Q1995436 Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Improbidade Admi... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1995436 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ( assuntos) Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados | Q1995436 Direito Administrativo Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), assinale a opção correta. Alternativas A As penalidades previstas na referida lei não se estendem, em qualquer hipótese, aos herdeiros do infrator. B Dada a natureza sancionatória dessa lei, são restritivos o alcance e a definição dos agentes públicos sujeitos às cominações da norma. C É permitida a celebração de acordo de não persecução cível nas ações principais de improbidade. D A efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público é requisito para a imposição de todas as penalidades previstas na norma. E A imposição de penalidade com base na Lei de Improbidade impede a decretação de outras penas de natureza administrativa. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (8) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro