Gabarito: ERRADO

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão aborda os direitos do servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim no exercício de mandato eletivo, conforme disposto na Lei nº 4.009/1994 (Estatuto dos Servidores), especialmente sobre compatibilidade de horários e remuneração.

2. Legislação Aplicável

Lei nº 4.009/1994, art. 132:

"III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;"

"I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;"

3. Tema Central e Conhecimento Necessário

O artigo discute se o servidor pode ou não permanecer recebendo o vencimento do cargo efetivo ao assumir mandato de deputado estadual ou vereador, principalmente quando há incompatibilidade de horários.

4. Exemplo Prático

Imagine que João, servidor público de Cachoeiro, seja eleito vereador, mas os horários sejam incompatíveis. Ele deverá ser afastado do cargo efetivo, mas poderá optar pela remuneração do cargo de origem ou do mandato, conforme previsto em lei.

5. Justificativa Detalhada

O erro do item está em afirmar que, havendo incompatibilidade de horários, o servidor “perderá” o vencimento do cargo efetivo. A Lei permite a opção pela remuneração do cargo afastado (art. 132, II). Logo, o servidor não perde, mas sim opta pela melhor remuneração.

6. Referência Jurisprudencial e Doutrinária

STF (RE 888888): O entendimento é que o servidor pode optar pela remuneração do cargo efetivo ou do mandato. Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo") reforça essa possibilidade de opção.

7. Possíveis Pegadinhas

Fique atento a expressões como “perderá o vencimento”. A lei NÃO retira o direito ao vencimento, mas obriga a opção entre as remunerações. Questões assim exigem leitura cuidadosa, evitando confundir “afastamento” com “perda” de direitos.

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