De acordo com o Código de Posturas do Município de Cachoeir...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1195576
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com o Código de Posturas do Município de
Cachoeiro de Itapemirim, Lei nº 1.124 de 03/01/1967, recusando-se o infrator a assinar o auto de infração apresentado, o procedimento subseqüente da autoridade que o lavrar será:
Conheça nossos planos