Estabelece a Lei de Execução Penal que, durante a execução d...

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Q839103
Direito Penal Sanções penais , Penas privativas de liberdade , Medida de segurança , Superveniência de doença mental , Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 , Modalidades de sanções penais , Modalidades das Penas privativas de liberdade
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: POLITEC - AP Provas: FCC - 2017 - POLITEC - AP - Perito Médico Legista | FCC - 2017 - POLITEC - AP - Perito Médico Legista - Especialização em Psiquiatria |
Q839103 Direito Penal
Estabelece a Lei de Execução Penal que, durante a execução da pena, sobrevindo doença mental no condenado,
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