De acordo com a Lei Complementar nº 18/2001 (Estatuto dos Se...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Artes ou Atividades Artísticas Culturais | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Educação Infantil - Habilitado | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Ensino Religioso | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Inglês | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Ciências |

Q3816378 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Complementar nº 18/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cordilheira Alta/SC), assinale a alternativa correta sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

O regime se aplica apenas aos servidores das autarquias municipais, excluindo o pessoal das fundações e do quadro efetivo do município.

A exoneração do servidor estatutário ocorre sempre mediante processo administrativo disciplinar ou sentença transitada em julgado, sendo vedada a exoneração por motivos políticos ou discricionários.

É assegurado ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença de qualquer natureza, mantendo a remuneração.

O servidor público municipal não poderá acumular cargos públicos, sob nenhuma hipótese, mesmo que haja compatibilidade de horários e previsão constitucional específica.

O servidor que exerce cargo público municipal está sujeito exclusivamente ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não ao estatutário previsto nessa lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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De acordo com a Lei Complementar nº 18/2001 (Estatuto dos Se...

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