Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 60, III, § 3º, § 4º e § 5º: “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...) III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. (...) § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.” No caso, 19 Assembleias Legislativas suprem a iniciativa do art. 60, III; a rejeição anterior foi de projeto de lei, e não de proposta de emenda; e a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, sem sanção ou veto presidencial. Além disso, a extinção da ADC não se enquadra, por si só, nas limitações materiais do § 4º.

• No art. 60, separe três blocos: quem pode propor, como a emenda é promulgada e quais são as limitações materiais.
• Leia o § 5º literalmente: a irrepetibilidade na mesma sessão legislativa vale para proposta de emenda rejeitada ou prejudicada, não para projeto de lei.
• Não presuma cláusula pétrea fora do rol do art. 60, § 4º sem base expressa na própria Constituição.
• Emenda constitucional tem rito próprio: promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado, sem sanção ou veto.