No que se refere ao poder constituinte e aos conceitos rela...

Outra questão que ajuda

Ano: 2015 Banca:  Órgão:  Prova: 

PCCE 215: GAB: B

Sobre a emenda à Constituição Federal, é correto afirmar que

A

pode ser proposta por iniciativa do Procurador-Geral da República.

B

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

a vigência de intervenção federal não impede que a Constituição seja emendada.

D

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada somente poderá constituir objeto de nova apresentação, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

E

pode ser proposta por iniciativa de qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Gabarito E.

Muita gente ficou entre a D e a E. Quanto a D, dica pra não errar mais...

Cláusulas Pétreas (VOSE FODI)

VOto (DUPS) Direto, Universal, Periódico e Secreto; (Voto obrigatório não é cláusula pétrea)

SEparação de Poderes;

FOrma Federativa do Estado;

DIreitos e Garantias Individuais.

Bons estudos e não desistam!!

a doutrina majoritária no Brasil entende que o direito adquirido não é oponível ao Poder Constituinte Originário (nova Constituição), mas deve ser preservado pelo Poder Constituinte Derivado (reforma do texto constitucional)

A) Errado - o PCO é inicial e não vinculado, podendo constituir um novo ordenamento jurídico, ainda que haja supressões de direitos e garantias previstos na constituição anterior (Discute-se doutrinariamente a respeito do Efeito Cliquet - vedação ao retrocesso)

B) Errado - A capacidade Estadual/Distrital de emendar a CF88 necessita de mais da metade das assembleias, manifestando-se cada uma delas por maioria relativa.

C) Errado - Nossa Constituição é rígida (procedimento de alteração da norma constitucional é mais dificultoso que o da legislação ordinária).

D) Errado - será uma cláusula pétrea o voto direto, secreto, universal e periódico. Quanto a previsão do voto obrigatório esse poderá ser objeto de emenda a constituição (obs: já existem PEC's nesse sentido)

E) Gabarito - Atenção: muitas questões tentam trocar o termo sessão legislativa por legislatura, tornando a assertiva incorreta (não é o que ocorreu no presente caso)

EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal

II - do Presidente da República

III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Limites circunstanciais

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Limites formais

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.

Promulgação

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Limites materiais / Cláusulas pétreas

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado

II - o voto direto, secreto, universal e periódico

III - a separação dos Poderes

IV - os direitos e garantias individuais

Proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A CF88 possui limitações formais (Art. 60, §2º, §3º e §5º), materiais (Art. 60, §º 4º), implícitas e periódicas (Art. 60, §º1º). A questão em si, traz algumas limitações, um pega se trata da clásula pétrea sobre o voto, este NÃO é obrigatório mas sim, direto, secreto, universal e periódico (Art. 60. §4º, II). Quanto a assertiva correta, essa está prevista no Art. 60 §5º, se classifica como uma das Limitações Formais previstas na Lex Mater.

Princípio da Irrepetibilidade:

Emenda Constitucional

O Princípio da Irrepetibilidade é absoluto, pois, de acordo com o art. 60, § 5 a referida matéria nunca será objeto de nova PEC na mesma sessão legislativa.

O direito adquirido não pode ser invocado perante o PCO pois este é um poder ilimitado

BIZU A CF DE 88 É PEDRAF

PROMULGADA

ESCRITA

DOGMÁTICA

RÍGIDA

ANALÍTICA

FORMAL

"TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

#PMMG

E

Poder Constituinte ORIGINÁRIO - cria uma nova ordem jurídica e pertence ao POVO; 

PERMANENTE;

INICIAL;

INCONDICIONADO;

ILIMITADO;

AUTÔNOMO;

P3IA

CF/88

Forma - ESCRITA(instrumental);

Elaboração - DOGMÁTICA;

Extensão - ANALÍTICA(AMPLA, EXTENSA, PROLIXA);

Alteridade - RÍGIDA;

Conteúdo - FORMAL;

Sistemática - REDUZIDA;

Dogmática - ECLÉTICA;

PEDRA-F

EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal

II - do Presidente da República

III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Limites materiais / Cláusulas pétreas

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado

II - o voto direto, secreto, universal e periódico

III - a separação dos Poderes

IV - os direitos e garantias individuais

Proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte originário, com o fim de evitar o retrocesso social.

De maneira mais simples, uma C.F originária, poderia suprimir algum direito basilar(socialmente conquistado), porém - desde que, crie um que se sobressaia a esse ou um modificativo com ampliação.

EX: Não cria DIREITO A SAÚDE, mas cria direitos sociais e, nesse novo direito o "social é a junção de: saúde+educação+lazer".

COMENTÁRIO QUANTO À LETRA A:

Os direitos adquiridos anteriormente ao surgimento de uma nova constituição não estão protegidos contra ela, salvo se o próprio Poder Constituinte Originário assim o desejar.

Fonte: Marcelo Novelino, Curso de direito constitucional

Também cobrado no concurso do TJ/BA/Juiz/2019, TCU/Procurador/2015 e MP/RR/Promotor/2017

• Emendas Constitucionais (CF, Art. 60, § 5º): não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• Medidas provisórias (CF, Art. 60, §10º): É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. 

• Leis ordinárias e complementares (CF, Art. 67): A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. -> Princípio da irrepetibilidade de forma relativa

CF/88. 

Quanto à Forma

• Escrita ou Instrumental

Quanto à Extensão 

• Analítica (Amplas, Extensas, Prolixas, Volumosas)

Quanto ao Conteúdo

• Formal

Quanto ao Modo de Elaboração

• Dogmática ou Sistemática

Quanto à Alterabilidade (Mutabilidade, Estabilidade, Consistência) 

• Rígida
• Super-Rígida (Alexandre de Moraes)

Quanto à Sistemática

• Reduzida ou Unitária ou Codificada

Quanto à Decretação

• Autônoma

Quanto à Dogmática

• Eclética 

Quanto ao Sistema 

• Principiológica 

Cláusulas Pétreas

CF/88, Art. 60. § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais. 

Limite Formal – Exemplo na CF/88

Trata-se do limite imposto no processo de alteração da norma constitucional.

CF/88. Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: 

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; 

II - do Presidente da República; 

III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. 

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Limite Circunstancial – Exemplo na CF/88

Ocorre quando não é possível a alteração da Constituição em períodos de instabilidade do Estado.

CF/88. Art. 60. § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Limite Material – Exemplo na CF/88 (Cláusulas Pétreas)

Dificulta a alteração de certos conteúdos (Cláusulas Pétreas) apresentados na Constituição.

CF/88. Art. 60. § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: 

I - a forma federativa de Estado; 

II - o voto direto, secreto, universal e periódico; 

III - a separação dos Poderes; 

IV - os direitos e garantias individuais.

SOBRE A ALTERNATIVA D.

"A forma federativa de Estado, a separação de Poderes e o voto direto, secreto e obrigatório são exemplos de cláusulas pétreas."

" Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

...§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais. "

Gab. ALTERMATIVA E.

LIMITAÇÕES AO PODER DE REFORMA DA CF/88. (Limites ao Poder Constituinte Derivado).

LIMITES FORMAIS:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

(...)

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

(...)

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (Limitação formal - Princípio da irrepetibilidade)

LIMITES MATERIAIS: (“FODI VOSE”)

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a ABOLIR:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

LIMITES CIRCUNSTANCIAIS:

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de

(1) intervenção federal;

(2) estado de defesa; ou de

(3) estado de sítio.

Classificação da Constituição da República Federativa do Brasil:

Quanto à origem – Promulgada.

Quanto à forma – Escrita (instrumental).

Quanto à extensão – Analítica.

Quanto ao conteúdo – Formal.

Quanto ao modo de elaboração – Dogmática (sistemática).

Quanto à alterabilidade – Rígida.

Quanto à sistemática – Reduzida (unitária).

Quanto à dogmática – Eclética.

Quanto ao sistema – Principiológica.