A Lei n.º 12.401/2011 alterou a Lei n.º 8.080/1990 para incl...

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Ano: 2025 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Olhos-D`Água - MG Prova: FADENOR - 2025 - Prefeitura de Olhos-D`Água - MG - Farmacêutico/Fisioterapeuta/Nutricionista/Psicólogo |

Q3622496 Direito Sanitário

A Lei n.º 12.401/2011 alterou a Lei n.º 8.080/1990 para incluir:

Exclusão de tratamentos experimentais da cobertura do SUS.

Financiamento exclusivo por verbas estaduais.

Obrigatoriedade de fornecimento de sessões de terapias especiais indicadas pelo médico.

Obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo SUS, inclusive os de uso off-label.

Proibição de judicialização da saúde.

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