Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990), analise as afirmativas.
I. O Conselho Tutelar aplica medidas de proteção diante de ameaça ou violação de direitos, podendo requisitar
serviços públicos quando necessário.
II. Estabelecimentos de saúde devem assegurar condições para a permanência, em tempo integral, de um dos
pais ou responsável durante internações.
III. Suspeita ou confirmação de maus-tratos deve ser comunicada ao Conselho Tutelar de forma imediata, com
registro objetivo do serviço.
IV. O acolhimento institucional tem natureza protetiva, caráter excepcional e provisório, sendo decidido judicialmente e acompanhado por plano individual.
V. A escuta de criança e adolescente deve evitar revitimização, adotar procedimentos adequados à idade e
garantir registro técnico responsável.
Estão corretas as afirmativas:

Question

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990), analise as afirmativas.
I. O Conselho Tutelar aplica medidas de proteção diante de ameaça ou violação de direitos, podendo requisitar
serviços públicos quando necessário.
II. Estabelecimentos de saúde devem assegurar condições para a permanência, em tempo integral, de um dos
pais ou responsável durante internações.
III. Suspeita ou confirmação de maus-tratos deve ser comunicada ao Conselho Tutelar de forma imediata, com
registro objetivo do serviço.
IV. O acolhimento institucional tem natureza protetiva, caráter excepcional e provisório, sendo decidido judicialmente e acompanhado por plano individual.
V. A escuta de criança e adolescente deve evitar revitimização, adotar procedimentos adequados à idade e
garantir registro técnico responsável.
Estão corretas as afirmativas: Alternativa A: I, II e III, apenas. Ou Alternativa B: I, II, III e IV apenas. Ou Alternativa C: II, III e V, apenas. Ou Alternativa D:  I, II, III, IV e V.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D]  I, II, III, IV e V. Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 136, I e III, a, do ECA autoriza o Conselho Tutelar a aplicar as medidas previstas no art. 101, I a VII, e a requisitar serviços públicos. Como as demais assertivas também se harmonizam com o art. 12, o art. 13 e o art. 101, §§ 1º, 3º e 4º, do ECA, além dos arts. 5º, 7º e 12 da Lei nº 13.431/2017, o gabarito correto é a alternativa D.Tema central: Conselho Tutelar e medidas protetivasAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque exclui as afirmativas IV e V, que são compatíveis com a legislação indicada. A IV está amparada pelo art. 101, §§ 1º, 3º e 4º, do ECA. A V encontra suporte na Lei nº 13.431/2017, especialmente nos arts. 5º, 7º e 12, que tratam da proteção contra revitimização, da limitação do relato e da técnica de oitiva.BErradaIncorreta porque exclui a afirmativa V, embora ela se harmonize com a Lei nº 13.431/2017. A base normativa prevê escuta especializada limitada ao necessário (art. 7º), proteção contra sofrimento e limitação das intervenções (art. 5º, VIII) e regras técnicas do depoimento especial, com adaptação da linguagem e gravação (art. 12, V e VI).CErradaIncorreta porque exclui as afirmativas I e IV, ambas corretas. A I decorre do art. 136, I e III, a, do ECA, que atribui ao Conselho Tutelar a aplicação de medidas protetivas e a requisição de serviços públicos. A IV decorre do art. 101, §§ 1º, 3º e 4º, do ECA, que disciplina a natureza provisória e excepcional do acolhimento institucional, a guia judicial e o plano individual de atendimento.DCertaA alternativa D está correta porque todas as afirmativas encontram suporte na base normativa indicada. A I corresponde ao art. 136, I e III, a, do ECA, que autoriza o Conselho Tutelar a atender crianças e adolescentes nas hipóteses legais, aplicando as medidas do art. 101, I a VII, e requisitando serviços públicos. A II reproduz o art. 12 do ECA, que assegura a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável durante a internação. A III se ajusta ao art. 13, caput, do ECA, ao prever a comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar nos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos; os acréscimos do enunciado não afastam esse núcleo normativo. A IV encontra amparo no art. 101, § 1º, do ECA, que define o acolhimento institucional como medida provisória e excepcional, no § 3º, que exige guia expedida pela autoridade judiciária, e no § 4º, que determina plano individual de atendimento. A V é compatível com a Lei nº 13.431/2017, que, na escuta especializada, limita o relato ao necessário (art. 7º), protege a criança e o adolescente de sofrimento e intervenções excessivas (art. 5º, VIII) e resguarda a confidencialidade das informações (art. 5º, XIV); no depoimento especial, admite adaptação da linguagem e gravação em áudio e vídeo (art. 12, V e VI).Pegadinha da questãoA questão mistura comandos do ECA com regras da Lei nº 13.431/2017 para induzir erro na afirmativa V e explorar a confusão entre a atuação do Conselho Tutelar e o regime judicial do acolhimento institucional.Dica para questões semelhantesEm questões sobre Conselho Tutelar, confira o art. 136 do ECA: aplicar medidas protetivas e requisitar serviços públicos são atribuições expressas.Em acolhimento institucional, lembre do tripé legal: medida provisória e excepcional, guia judicial e plano individual de atendimento.Quando a questão tratar de escuta, revitimização e técnica de oitiva, o suporte pode estar na Lei nº 13.431/2017, com distinção entre escuta especializada e depoimento especial.

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Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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