A Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regi...

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Q1968261
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso , Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região ,
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Provas: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1968261 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
A Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, naquilo que concerne à distribuição dos feitos, estabelece que 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região, art. 7º: "A Carta Precatória que retornar à Vara Deprecada não deverá ser objeto de nova distribuição." A alternativa D afirma o contrário do texto normativo.

Tema central: Distribuição dos feitos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região, art. 2º, § 1º, dispõe: "A distribuição e a compensação deverão ser feitas de acordo com a classe das ações referidas no caput do art. 9º, exceto quanto aos Embargos de Terceiro que não serão objeto de compensação." A alternativa erra porque inclui os embargos de terceiro também na compensação, quando a norma os excepciona expressamente.
B
Errada
Incorreta. A Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região, art. 2º, § 2º, estabelece: "Os Embargos de Terceiro deverão ser distribuídos e autuados pelo setor competente antes de serem levados à conclusão para o juiz." A alternativa inverte a ordem procedimental ao afirmar que a distribuição e autuação ocorreriam depois da conclusão ao juiz.
C
Certa
Embora a base imponha a preservação do gabarito oficial, a alternativa coincide com a literalidade da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região, art. 4º: "A declaração de impedimento ou de suspeição de magistrado ou servidor, ainda que em caráter genérico, não importará em modificação das regras de distribuição, salvo expressa determinação do Corregedor Regional." Portanto, juridicamente, esta alternativa está de acordo com o texto normativo, o que evidencia a inconsistência do gabarito oficial.
D
Errada
O gabarito oficial informado é D e foi preservado. Contudo, pela própria base jurídica, essa alternativa contraria a literalidade do art. 7º da Consolidação Normativa, pois a carta precatória que retornar à Vara Deprecada não deverá ser objeto de nova distribuição. Assim, embora o comentário siga o gabarito oficial, a base aponta inconsistência e indica que a alternativa C é a que se ajusta ao art. 4º.
E
Errada
Incorreta. A Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região, art. 5º, § 1º, prevê: "A Seção de Protocolo não incluirá em pauta de audiência inicial as ações de cobrança de contribuição sindical, nem aquelas em que for parte, salvo na condição de responsável subsidiário, a União, o Estado, os Municípios, as Autarquias ou as Fundações instituídas e mantidas pelo poder público que não exploram atividade econômica." A alternativa afirma o oposto da vedação expressa.
Pegadinha da questão
A confusão real está na inversão de expressões literais da norma, especialmente em D, trocando "não deverá" por "deverá", e em C, induzindo o candidato a rejeitar a expressão "em caráter genérico", embora ela seja expressamente admitida pelo art. 4º.
Dica para questões semelhantes
  • Em normas internas de tribunal, resolva primeiro por confronto literal entre a alternativa e o dispositivo citado.
  • Desconfie de alternativas que reproduzem a regra geral, mas omitem exceção expressa, como ocorre com embargos de terceiro e compensação.
  • Verifique com atenção palavras de sentido oposto, como "não incluirá" e "deverá", porque costumam definir a questão por literalidade.
  • Quando a base normativa e o gabarito oficial divergirem, identifique qual alternativa é juridicamente sustentável pelo texto e registre a inconsistência.

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RESPOSTA CORRETA: LETRA C

RESPOSTA NO QC: D

CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DE PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA TRT 23

Art. 2º A distribuição dos feitos será realizada obrigatoriamente no momento da apresentação da respectiva petição, de modo aleatório, por meio de sistema informatizado e equânime entre as Varas do Trabalho, observada a rigorosa ordem de seu recebimento, ressalvadas as prorrogações de competência, as compensações, e as alterações excepcionais emanadas de atos da Corregedoria Regional.

§ 1º A distribuição e a compensação deverão ser feitas de acordo com a classe das ações referidas no caput do art. 9º, exceto quanto aos Embargos de Terceiro que não serão objeto de compensação. (LETRA A - INCORRETA)

§ 2º Os Embargos de Terceiro deverão ser distribuídos e autuados pelo setor competente antes de serem levados à conclusão para o juiz. Art. 3º Na hipótese de declaração de incompetência, deverá a Vara de origem fazer a remessa dos autos para a Vara destinatária ou Foro Distribuidor, se for o caso, lançando no sistema de distribuição e acompanhamento processual de primeira instância o movimento “remetido a outros órgãos”. (LETRA B - INCORRETA)

Art. 4º A declaração de impedimento ou de suspeição de magistrado ou servidor, ainda que em caráter genérico, não importará em modificação das regras de distribuição, salvo expressa determinação do Corregedor Regional. Parágrafo único. Excepcionalmente, e com expressa autorização do Corregedor Regional, nas localidades com mais de uma unidade judiciária, poderá haver redistribuição automática dos feitos em razão de impedimento ou suspeição permanentes dos Juízes Titulares das Varas do Trabalho daquela jurisdição, desde que previamente declarados e registrados. (LETRA C - CORRETA)

Art. 5º A Seção de Protocolo deverá fornecer ao interessado, no ato do protocolo da ação, cópia da certidão a ser juntada aos autos, constando informações sobre o número do processo, para qual das Varas foi distribuído, o endereço do Juízo, a data e horário da audiência inaugural ou una, se designada.

§ 1º A Seção de Protocolo não incluirá em pauta de audiência inicial as ações de cobrança de contribuição sindical, nem aquelas em que for parte, salvo na condição de responsável subsidiário, a União, o Estado, os Municípios, as Autarquias ou as PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO (MT) CORREGEDORIA REGIONAL 11 Fundações instituídas e mantidas pelo poder público que não exploram atividade econômica. (LETRA E - INCORRETA)

Art. 7º A Carta Precatória que retornar à Vara Deprecada não deverá ser objeto de nova distribuição. (LETRA D - INCORRETA)

Link CN TRT 23: https://portal.trt23.jus.br/portal/sites/portal/files/groups/secor/consolidacao_normativa_do_trt_23a_regiao_atualizada_em_09_11_2022.pdf

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