Análise da Questão – Tema Central e Legislação Aplicável

O tema tratado é a representação judicial da União nos Tribunais Superiores, de acordo com a Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 23ª Região. O foco é identificar corretamente a autoridade competente para receber citação nos processos que tramitam nos Tribunais Superiores, quando a União é parte ou interessada.

A legislação relevante está na Lei Complementar nº 73/1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União), especialmente:

“Art. 9º, §1º – Ao Procurador-Geral da União compete representá-la junto aos tribunais superiores.”

Explicação do Conteúdo e Exemplo Prático

O enunciado exige o conhecimento da competência institucional dos órgãos da Advocacia-Geral da União para representar a União judicialmente. Por exemplo: em uma ação de interesse do governo federal perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a citação deve ser dirigida ao Procurador-Geral da União.

Justificativa da Alternativa Correta (“D” – Procurador-Geral da União)

A alternativa D está correta porque, conforme o art. 9º, §1º da LC 73/1993, a atribuição para representar e receber citações da União nos processos que tramitam nos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST, etc.) é exclusiva do Procurador-Geral da União. Tal autoridade age em nome da União nos feitos de competência desses tribunais.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Advogado-Geral da União: Apesar de ser o chefe da AGU, ele exerce função de chefia e defesa em ações diretas perante o STF, não sendo o representante direto para citações da União nos Tribunais Superiores.

B) Procurador-Chefe da União: Não há essa previsão legal no contexto dos Tribunais Superiores; atua em órgãos de execução regionais.

C) Procurador-Regional da União: Atua junto aos Tribunais Regionais Federais, não aos Tribunais Superiores.

E) Procurador-Seccional da União: Refere-se a atuação de primeira instância, sem competência nos Tribunais Superiores.

Pegadinhas da Questão

A questão pode induzir ao erro pelo uso de cargos parecidos (Procurador-Chefe, Regional, Seccional) que têm competência apenas em âmbitos inferiores ou regionais, e não nos Tribunais Superiores.

Conclusão Doutrinária

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a correta delimitação da atuação dos órgãos da AGU é fundamental para a regularidade processual, reforçado pelo texto legal.

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