Considere que Berenice, chefe de uma repartição pública, at...

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Q2077118 Legislação Estadual
Considere que Berenice, chefe de uma repartição pública, atuará no processo administrativo movido por Marcelo, servidor público. Marcelo vive em união estável com Amanda há três anos e Berenice está litigando judicialmente contra Amanda, em virtude de uma discussão no condomínio em que vivem. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Estadual n° 418/2004, é correto afirmar que Berenice
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