Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Esteio, assin...

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Q4324120
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Esteio ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Biblioteconomia |
Q4324120 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Esteio, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei Orgânica do Município de Esteio, art. 4º, parágrafo único, estabelece: “Parágrafo único. O dia 28 de fevereiro é a data magna municipal, sendo feriado no Município.” Como a alternativa C indica 20 de setembro, ela contraria a data fixada na norma e é a incorreta exigida pelo comando.

Tema central: Data magna municipal de Esteio
Análise das alternativas
A
Errada
Não deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 3º, caput, da Lei Orgânica do Município de Esteio dispõe: “O Município de Esteio promoverá vida digna aos seus habitantes e será administrado com base nos seguintes objetivos e compromissos fundamentais:”. A alternativa corresponde ao dever municipal expressamente previsto.
B
Errada
Não deve ser assinalada, pois reproduz a proibição do art. 5º, caput e inciso III, da Lei Orgânica do Município de Esteio: “É vedado ao Município:” e “III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.” A conduta indicada é expressamente vedada.
C
Certa
O erro da alternativa C está na identificação da data magna; disso não se pode concluir que 20 de setembro não possa ser feriado por outro fundamento.
D
Errada
Não deve ser assinalada, pois corresponde ao art. 9º, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Esteio: “À Câmara Municipal é assegurada autonomia administrativa e financeira.” A alternativa afirma exatamente a garantia prevista, sem atribuir caráter ilimitado à autonomia.
E
Errada
Não deve ser assinalada, pois coincide com o art. 9º, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Esteio: “Cada legislatura tem a duração de quatro anos.” O prazo indicado está de acordo com a disposição expressa.
Pegadinha da questão
A banca substitui 28 de fevereiro por 20 de setembro na identificação da data magna municipal. Além disso, o comando exige a afirmação incorreta: as alternativas que reproduzem a Lei Orgânica devem ser descartadas.
Dica para questões semelhantes
  • Confira a data expressamente fixada para a data magna municipal: em Esteio, 28 de fevereiro.
  • Diferencie a identificação da data magna da possibilidade de outra data ser feriado por fundamento distinto.
  • Em comandos que pedem a alternativa incorreta, descarte as afirmações que correspondem aos dispositivos legais e identifique a divergência concreta.

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